AREsp 2702955 - ACORDAO

AREsp 2702955 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou a existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a repetir argumentos já apresentados no agravo interno; tal omissão configura descumprimento dos requisitos do art. 1.023 do CPC/2015 e autoriza o não conhecimento, aplicando-se a Súmula 284/STF quando houver deficiência de fundamentação.

Parties
Embargante: ANTONIO FAUSTO SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO FAUSTO SILVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem ser conhecidos sem indicação de vícios do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF em caso de deficiência de fundamentação
  3. 3 Consequências do não atendimento dos requisitos formais dos embargos (art. 1.023 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou a existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a repetir argumentos já apresentados no agravo interno; tal omissão configura descumprimento dos requisitos do art. 1.023 do CPC/2015 e autoriza o não conhecimento, aplicando-se a Súmula 284/STF quando houver deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Partes cientificadas de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015