AREsp 2564628 - ACORDAO

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Considerando que a matéria discutida nos autos foi afetada pela Primeira Seção do STJ ao rito dos recursos repetitivos (definição de teses relativas à legitimidade da União no polo passivo, litisconsórcio passivo necessário e equiparação de valores da Tabela do SUS com índices da ANS), acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular os julgados anteriores deste Tribunal e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, a fim de viabilizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Embargante: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTO AMARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Colegiado (acolhimento Com Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; julgados anteriores tornados sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015), Litisconsórcio Passivo Necessário, Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS, Equiparação De Valores Entre Tabela SUS E ANS (tunep/ivr)
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Sobrestamento Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015) Litisconsórcio Passivo Necessário Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS +1 more

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Parties

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTO AMARO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Colegiado (acolhimento Com Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração com efeitos modificativos quando a matéria estiver submetida à sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral
  2. 2 necessidade de devolução dos autos à instância de origem para realização do juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  3. 3 se a União deve figurar no polo passivo de demandas que pretendem a revisão da Tabela do SUS

Ratio Decidendi

Considerando que a matéria discutida nos autos foi afetada pela Primeira Seção do STJ ao rito dos recursos repetitivos (definição de teses relativas à legitimidade da União no polo passivo, litisconsórcio passivo necessário e equiparação de valores da Tabela do SUS com índices da ANS), acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular os julgados anteriores deste Tribunal e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, a fim de viabilizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; julgados anteriores tornados sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos (infringentes).
  • Tornar sem efeito os julgados anteriores proferidos por este Tribunal.