AREsp 2630513 - ACORDAO

AREsp 2630513 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam a rediscussão de matéria já decidida e não demonstraram vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; ademais, não se verificou caráter protelatório que justificasse a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: BANCO BANORTE S/A - EM LIQUIDACAO; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Multa, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Omissão Multa Súmula 7/stj Agravo Interno Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO BANORTE S/A - EM LIQUIDACAO

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração podem ser utilizados para reapreciar matéria já decidida quando não há vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Se cabe aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 pelos embargos de declaração opostos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam a rediscussão de matéria já decidida e não demonstraram vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; ademais, não se verificou caráter protelatório que justificasse a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.