AREsp 2686644 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão examinou e decidiu os pontos relevantes, condicionou corretamente a majoração de honorários à prévia fixação na instância de origem e aplicou, de forma fundamentada, por analogia, a Súmula 281/STF, sendo vedado o uso de embargos para rediscussão de matéria já apreciada.

Parties
Embargante: SARRI HOLDING ADMINISTRAÇÃO DE BENS E IMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 281/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo (citados) Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 281/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SARRI HOLDING ADMINISTRAÇÃO DE BENS E IMÓVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento e finalidade dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais em agravo em recurso especial
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 281/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão examinou e decidiu os pontos relevantes, condicionou corretamente a majoração de honorários à prévia fixação na instância de origem e aplicou, de forma fundamentada, por analogia, a Súmula 281/STF, sendo vedado o uso de embargos para rediscussão de matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados