AREsp 2677099 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a parte não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; os aclaratórios pretendiam reexaminar matéria já decidida e a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial foi mantida por ausência de impugnação de todos os fundamentos, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: FREDERICO GARCIA MANDOLESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obscuridade, Erro Material, Impugnação De Todos Os Fundamentos, Art. 1.022 Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obscuridade Erro Material Impugnação De Todos Os Fundamentos Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FREDERICO GARCIA MANDOLESI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  2. 2 verificação de vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade no agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; os aclaratórios pretendiam reexaminar matéria já decidida e a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial foi mantida por ausência de impugnação de todos os fundamentos, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Ficam as partes cientificadas de que a oposição injustificada de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 3º, do CPC/2015.