AREsp 2343821 - ACORDAO

AREsp 2343821 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o art. 1.022 do CPC e com a tese do Tema n. 339 do STF; as alegadas questões constitucionais (art. 97 CF e Súmula Vinculante n. 10) devem ser analisadas pelo STF no agravo correspondente; além disso, pela aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não há repercussão geral apta a autorizar o seguimento do recurso extraordinário, configurando os aclaratórios mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (Tema 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF na análise de admissibilidade de recurso extraordinário
  3. 3 Alegada omissão quanto à ofensa ao art. 97 da Constituição Federal e à Súmula Vinculante n. 10 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o art. 1.022 do CPC e com a tese do Tema n. 339 do STF; as alegadas questões constitucionais (art. 97 CF e Súmula Vinculante n. 10) devem ser analisadas pelo STF no agravo correspondente; além disso, pela aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não há repercussão geral apta a autorizar o seguimento do recurso extraordinário, configurando os aclaratórios mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que embargos reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC