AREsp 2623712 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a Corte de origem fundamentou-se em direito local (art. 5º da Lei Estadual n. 11.608/2003), atraindo a aplicação da Súmula 280/STF e impedindo a revisão, e não houve demonstração de prequestionamento ou de dissídio jurisprudencial apto a afastar os óbices legais; ademais, o pedido relativo ao art. 88 do Estatuto do Idoso foi considerado inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidades De Justiça, Pagamento Diferido De Custas Processuais, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj, Dissídio Jurisprudencial, Omissão/contradição/obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Gratuidades De Justiça Pagamento Diferido De Custas Processuais Prequestionamento Súmulas Stf/stj Dissídio Jurisprudencial Omissão/contradição/obscuridade

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 indeferimento da gratuidade de justiça e pedido subsidiário de pagamento diferido das custas
  3. 3 prequestionamento e prequestionamento fíctio

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a Corte de origem fundamentou-se em direito local (art. 5º da Lei Estadual n. 11.608/2003), atraindo a aplicação da Súmula 280/STF e impedindo a revisão, e não houve demonstração de prequestionamento ou de dissídio jurisprudencial apto a afastar os óbices legais; ademais, o pedido relativo ao art. 88 do Estatuto do Idoso foi considerado inovação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração