REsp 2147613 - DECISAO

REsp 2147613 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado examinou a controvérsia e a jurisprudência aplicável, e os aclaratórios buscavam, na verdade, reexaminar os fundamentos da decisão, o que é incompatível com a finalidade dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Tema 1093/stj, PIS, COFINS, ICMS ST, Modulação Dos Efeitos
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Tema 1093/stj PIS COFINS ICMS ST +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 exigência de enfrentamento de argumentos nos termos do art. 489 do CPC
  3. 3 aplicação do Tema 1093/STJ sobre aproveitamento de créditos de PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado examinou a controvérsia e a jurisprudência aplicável, e os aclaratórios buscavam, na verdade, reexaminar os fundamentos da decisão, o que é incompatível com a finalidade dos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.