AREsp 2529684 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; houve decisão fundamentada de que faltou impugnação clara, direta e específica aos fundamentos atacados, de modo que os embargos apenas repetiram argumentos visando rediscutir a matéria, o que é inadmissível em sede de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: MONTEPLAN ENGENHARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MONTEPLAN ENGENHARIA LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica
  3. 3 Pretensão de relativização da Súmula 83 do STJ em casos de interesse público e boa-fé objetiva

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; houve decisão fundamentada de que faltou impugnação clara, direta e específica aos fundamentos atacados, de modo que os embargos apenas repetiram argumentos visando rediscutir a matéria, o que é inadmissível em sede de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em casos de embargos manifestamente protelatórios.