HC 843644 - ACORDAO

HC 843644 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade, tendo corretamente aplicado a preclusão temporal sui generis em razão da impetração tardia do habeas corpus; os embargos foram usados para rediscutir o mérito, o que é inadequado para tal meio integrativo.

Parties
Embargante: MARCIO FRANCO CERCUITANE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Preclusão Temporal Sui Generis, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena
Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Preclusão Temporal Sui Generis Coisa Julgada Segurança Jurídica Revisão Criminal Dosimetria Da Pena

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Parties

MARCIO FRANCO CERCUITANE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da preclusão temporal sui generis para impetração tardia de habeas corpus
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade, tendo corretamente aplicado a preclusão temporal sui generis em razão da impetração tardia do habeas corpus; os embargos foram usados para rediscutir o mérito, o que é inadequado para tal meio integrativo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Julgamento por unanimidade