AREsp 2595408 - ACORDAO

AREsp 2595408 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o embargante buscava, via declaratórios, reformar o julgado ao alegar prequestionamento ficto sem ter indicado a violação do art. 1.022 do CPC, exigência necessária para que o STJ verificasse eventual vício e possibilitasse a supressão de grau prevista no art. 1.025 do CPC; ausente o prequestionamento, aplica-se a Súmula nº 211/STJ, e os embargos, por caráter infringente, foram rejeitados, com advertência sobre a multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: ANTONIO MARINHO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual 11/02/2025 a 17/02/2025) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Súmula Nº 211/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.025 Do CPC, Art. 1.026 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Prequestionamento Ficto Súmula Nº 211/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 1.025 Do CPC Art. 1.026 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO MARINHO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual 11/02/2025 a 17/02/2025) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de prequestionamento ficto e requisitos do art. 1.025 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula nº 211/STJ sobre conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o embargante buscava, via declaratórios, reformar o julgado ao alegar prequestionamento ficto sem ter indicado a violação do art. 1.022 do CPC, exigência necessária para que o STJ verificasse eventual vício e possibilitasse a supressão de grau prevista no art. 1.025 do CPC; ausente o prequestionamento, aplica-se a Súmula nº 211/STJ, e os embargos, por caráter infringente, foram rejeitados, com advertência sobre a multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertência de que será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC em caso de embargos com caráter protelatório