AREsp 2672253 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão embargado enfrentou a controvérsia e concluiu que não houve impugnação clara, direta e específica aos fundamentos, sendo inadmissível o uso de embargos declaratórios para rediscutir matéria já apreciada.

Parties
Embargante: LOCALIZA RENT A CAR S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Erro Material, Contradição, Obscuridade
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Agravo Interno Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão +3 more

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Parties

LOCALIZA RENT A CAR S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Verificação da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ diante de impugnação sucinta
  3. 3 Exigência de impugnação específica aos fundamentos conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão embargado enfrentou a controvérsia e concluiu que não houve impugnação clara, direta e específica aos fundamentos, sendo inadmissível o uso de embargos declaratórios para rediscutir matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.