AREsp 2640911 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido analisou fundamentadamente as questões submetidas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria de fundo ou modificar o julgado.

Parties
Embargante: JOSÉ WALBER ARRUDA LOBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Deserção, Apelação Não Conhecida
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Deserção Apelação Não Conhecida

Case Brief

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Parties

JOSÉ WALBER ARRUDA LOBO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil
  2. 2 omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 inadequação dos embargos para rediscussão de matéria de fundo

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido analisou fundamentadamente as questões submetidas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria de fundo ou modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o decidido no acórdão recorrido que negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.