REsp 1974856 - ACORDAO

REsp 1974856 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as omissões apontadas pela embargante configuram mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia e expôs as razões de seu convencimento; a apreciação do mérito esbarra na vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ) e na aplicação do óbice da Súmula 284 do STF quando cabível; e esta Corte não deve analisar dispositivo constitucional para prequestionamento, sob pena de invadir competência do STF.

Parties
Embargante: EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO NORTE S.A. - ECONORTE; Parte Interessada/embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma, Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO NORTE S.A. - ECONORTE

Embargante

União

Parte Interessada/embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma, Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as omissões apontadas pela embargante configuram mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia e expôs as razões de seu convencimento; a apreciação do mérito esbarra na vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ) e na aplicação do óbice da Súmula 284 do STF quando cabível; e esta Corte não deve analisar dispositivo constitucional para prequestionamento, sob pena de invadir competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente protelatórios