AREsp 2653556 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou fundamentadamente as questões essenciais, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos intentavam novo exame do mérito, o que é incompatível com a finalidade integrativa do recurso aclaratório.

Parties
Embargante: MIGUEL MARQUES DA SILVA e OUTROS; Embargado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Correção Monetária (tr Vs IPCA E), Justiça Gratuita
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Correção Monetária (tr Vs IPCA E) Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

MIGUEL MARQUES DA SILVA e OUTROS

Embargante

DISTRITO FEDERAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do art. 489 do CPC quanto à fundamentação do acórdão
  3. 3 Possibilidade de reapreciação do mérito por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou fundamentadamente as questões essenciais, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos intentavam novo exame do mérito, o que é incompatível com a finalidade integrativa do recurso aclaratório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.