ExeMS 15633 - ACORDAO

Ausente omissão no acórdão recorrido, pois a matéria apontada não foi suscitada nas razões do Agravo Interno; trazê-la apenas em embargos constitui inovação recursal e configura preclusão consumativa, não sendo matéria de ordem pública, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties: Embargado: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 February 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Na Primeira Seção, Sessão Virtual De 12/02/2025 a 18/02/2025)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados; recurso não provido.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Omissão, Anistia Política, Extinção Da Execução

Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Inovação Recursal Preclusão Consumativa Omissão Anistia Política Extinção Da Execução

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2

Parties

UNIÃO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Na Primeira Seção, Sessão Virtual De 12/02/2025 a 18/02/2025)

Legal Issues

1 omissão no acórdão
2 análise de tese não alegada nas razões do agravo interno
3 inovação recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; recurso não provido.

Orders

Não acolher os embargos de declaração.
Agravo Interno improvido.