AREsp 2730309 - ACORDAO

AREsp 2730309 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficiente a mera repetição dos argumentos já apresentados, de modo que subsiste o óbice recursal previsto nas súmulas e na jurisprudência dominante (especialmente Súmula 182/STJ e Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: ROBSON DE OLIVEIRA PARREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial Inadmitido / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial Inadmitido, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmitido Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBSON DE OLIVEIRA PARREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial Inadmitido / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a mera repetição de argumentos já expostos no recurso especial afasta óbices sumulares e processuais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficiente a mera repetição dos argumentos já apresentados, de modo que subsiste o óbice recursal previsto nas súmulas e na jurisprudência dominante (especialmente Súmula 182/STJ e Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Publique-se.