AREsp 2620121 - ACORDAO

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Rechaçaram-se os embargos porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente sem obscuridade, contradição ou omissão; os embargos buscavam rediscutir matéria de mérito (reexame de provas), o que é vedado na via declaratória, motivo pelo qual foram rejeitados, mantendo-se a decisão de conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: WENDELL ALESSANDRO DE JESUS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quinta Turma; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Tráfico, Prequestionamento, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Tráfico Prequestionamento +1 more

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Parties

WENDELL ALESSANDRO DE JESUS MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quinta Turma; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão embargado apresenta obscuridade, contradição ou omissão
  2. 2 admissibilidade dos embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

Rechaçaram-se os embargos porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente sem obscuridade, contradição ou omissão; os embargos buscavam rediscutir matéria de mérito (reexame de provas), o que é vedado na via declaratória, motivo pelo qual foram rejeitados, mantendo-se a decisão de conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.