AREsp 1932812 - ACORDAO

AREsp 1932812 - ACORDAO

Não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e tendo o acórdão embargado enfrentado e decidido integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, sendo a impugnação apresentada genérica e insuficiente para atacar especificamente os fundamentos adotados (o que atrai a Súmula 182/STJ), bem como tendo sido cumprido o acórdão anterior, os embargos de declaração devem ser rejeitados por se tratar de tentativa de rediscussão e inovação recursal.

Parties
Embargante: Dalmo Josué do Amaral - Espólio; Embargante: Rápido Veneza Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Rediscussão Da Matéria, Preclusão Consumativa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Rediscussão Da Matéria +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Dalmo Josué do Amaral - Espólio

Embargante

Rápido Veneza Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Se o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia
  3. 3 Se a impugnação era específica ou genérica em relação aos fundamentos adotados

Ratio Decidendi

Não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e tendo o acórdão embargado enfrentado e decidido integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, sendo a impugnação apresentada genérica e insuficiente para atacar especificamente os fundamentos adotados (o que atrai a Súmula 182/STJ), bem como tendo sido cumprido o acórdão anterior, os embargos de declaração devem ser rejeitados por se tratar de tentativa de rediscussão e inovação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.