EAREsp 2549075 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
2. 2 caráter protelatório dos embargos e abuso do direito de recorrer
3. 3 possibilidade de determinação de baixa dos autos para execução da pena independentemente da publicação do acórdão

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os aclaratórios buscavam reexaminar mérito de recurso especial não conhecido e reiteravam teses já apreciadas, demonstrando caráter manifestamente protelatório e abuso do direito de recorrer; por isso determinou-se a imediata baixa dos autos à origem para execução da pena e a certificação do trânsito em julgado, independentemente da publicação do acórdão e da interposição de outro recurso, salvo recurso extraordinário.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; determinada a imediata baixa dos autos à origem para execução da pena e a certificação do trânsito em julgado do acórdão proferido no recurso especial

Orders

• Embargos de declaração não conhecidos.
• Determina-se a imediata baixa dos autos à origem para execução da pena, independentemente da publicação deste acórdão e da eventual interposição de outro recurso.