HC 853627 - ACORDAO

HC 853627 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição; o afastamento da redutora do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 foi fundamentado não só na quantidade de droga apreendida, mas em circunstâncias concretas que indicam dedicação da paciente à atividade criminal, e a tentativa de modificar o julgado configurou mera rediscussão vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Embargante: MICHELE CAROLINA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 619 Do CPP
Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

MICHELE CAROLINA GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição)
  2. 2 Possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Valoração da quantidade de droga como fundamento para exasperação da pena

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição; o afastamento da redutora do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 foi fundamentado não só na quantidade de droga apreendida, mas em circunstâncias concretas que indicam dedicação da paciente à atividade criminal, e a tentativa de modificar o julgado configurou mera rediscussão vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Ministro Relator