AREsp 2832604 - DECISAO

AREsp 2832604 - DECISAO

Os embargos foram opostos após o prazo legal (intimação em 04/02/2025 e embargos em 09/02/2025), sendo intempestivos nos termos dos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal; assim, não se conhece dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: JOSE ROBERTO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça, Código De Processo Penal
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Código De Processo Penal

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Parties

JOSE ROBERTO GOMES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de embargos de declaração no processo penal
  2. 2 impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, inciso V, RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram opostos após o prazo legal (intimação em 04/02/2025 e embargos em 09/02/2025), sendo intempestivos nos termos dos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal; assim, não se conhece dos embargos de declaração.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.