REsp 2176338 - DECISAO

REsp 2176338 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o acórdão considerou o recurso especial inapto ao conhecimento em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ e, por isso, não havia ponto de mérito a ser integrado, nos termos do art. 1.022 do CPC e do art. 489 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Súmula N. 7/stj, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015 Súmula N. 7/stj Recurso Especial

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegação de ilegitimidade do sindicato para propor ação coletiva
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o acórdão considerou o recurso especial inapto ao conhecimento em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ e, por isso, não havia ponto de mérito a ser integrado, nos termos do art. 1.022 do CPC e do art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.