AREsp 2502306 - DECISAO

AREsp 2502306 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade na decisão anterior, mas, sim, intenção de reexame do acervo fático-probatório para alterar a conclusão de pronúncia; tal rediscussão é vedada pela Súmula n. 7/STJ e pelas limitações dos embargos previstas no art. 619 do CPP, razão pela qual manteve-se a decisão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.

Parties
Embargante: RODRIGO CAPISTRANO DE LIMA; Impugnante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pronúncia, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate, Art. 619 Do CPP, Resp N. 2.091.647
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Pronúncia Súmula 7/stj In Dubio Pro Societate Art. 619 Do CPP Resp N. 2.091.647

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Parties

RODRIGO CAPISTRANO DE LIMA

Embargante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 omissão na decisão quanto à existência de prova material do crime de tentativa de homicídio

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade na decisão anterior, mas, sim, intenção de reexame do acervo fático-probatório para alterar a conclusão de pronúncia; tal rediscussão é vedada pela Súmula n. 7/STJ e pelas limitações dos embargos previstas no art. 619 do CPP, razão pela qual manteve-se a decisão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.