AREsp 2274481 - DECISAO

AREsp 2274481 - DECISAO

Constatada omissão do acórdão recorrido quanto à alegação relevante sobre a possibilidade de exigir o depósito do FOT sobre benefícios instituídos pelo Convênio ICMS 42/16 (omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC), o Tribunal, com fundamento no art. 932, V, do CPC, Súmula 568/STJ e normas do RISTJ, conheceu do agravo e deu provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Parties
Agravante: ESTALEIRO BRASFELS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Recurso Especial, FOT (fundo Orçamentário Temporário), ICMS, Prequestionamento, Art. 178 Do CTN
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Recurso Especial FOT (fundo Orçamentário Temporário) ICMS +2 more

Case Brief

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Parties

ESTALEIRO BRASFELS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022, I e II, do CPC
  2. 2 alegada violação ao art. 178 do CTN
  3. 3 omissão do acórdão recorrido quanto à possibilidade de exigir depósito do FOT sobre benefícios instituídos pelo Convênio ICMS 42/16 (CONFAZ)

Ratio Decidendi

Constatada omissão do acórdão recorrido quanto à alegação relevante sobre a possibilidade de exigir o depósito do FOT sobre benefícios instituídos pelo Convênio ICMS 42/16 (omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC), o Tribunal, com fundamento no art. 932, V, do CPC, Súmula 568/STJ e normas do RISTJ, conheceu do agravo e deu provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
  • Prevenir as partes de que recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação nas penas dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.