REsp 2186499 - DECISAO

REsp 2186499 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a petição traduzia mera discordância em relação ao decisum; a decisão embargada continha fundamentação clara e suficiente, houve indicação da incidência da Súmula n. 7/STJ que impediu o exame do mérito do recurso especial e não se demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489, §1º Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489, §1º Do Cpc/2015

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão quanto a fundamentação do acórdão recorrido e a alegada responsabilidade do Município
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ e sua consequência sobre o conhecimento do recurso especial
  3. 3 dever do julgador de enfrentar apenas os argumentos aptos, em tese, a infirmar a conclusão adotada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a petição traduzia mera discordância em relação ao decisum; a decisão embargada continha fundamentação clara e suficiente, houve indicação da incidência da Súmula n. 7/STJ que impediu o exame do mérito do recurso especial e não se demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.