HC 951945 - ACORDAO

HC 951945 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não padecendo dos vícios que autorizariam a oposição de embargos (omissão, contradição ou obscuridade); a alegação de acréscimo de fundamentos pelo tribunal de origem não se confirmou, e a matéria demandaria reexame fático-probatório indisponível na via dos embargos de declaração ou do habeas corpus.

Parties
Embargante: GEOVANE FRAZAO ARAUJO; Impugnante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Inovação De Fundamentos, Gravidade Concreta, Garantia Da Ordem Pública, Omissão
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Prisão Preventiva Inovação De Fundamentos Gravidade Concreta Garantia Da Ordem Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GEOVANE FRAZAO ARAUJO

Embargante

Ministério Público Estadual

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão quanto à alegação de nulidade por acréscimo de fundamentos não trazidos na decisão de origem?
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscussão do mérito e para apontar suposta inovação de fundamentos pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não padecendo dos vícios que autorizariam a oposição de embargos (omissão, contradição ou obscuridade); a alegação de acréscimo de fundamentos pelo tribunal de origem não se confirmou, e a matéria demandaria reexame fático-probatório indisponível na via dos embargos de declaração ou do habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.