AREsp 2436996 - ACORDAO

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O acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado e não apresenta omissão, contradição ou obscuridade; os embargos visam apenas rediscussão do mérito da decisão (mera irresignação), o que é inadmissível nos termos do art. 1.022 do CPC, da Súmula 115/STJ e da jurisprudência consolidada; por isso, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: Evandro Thiago de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Regularidade Da Representação Processual, Súmula 115/stj, Admissibilidade De Recursos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Regularidade Da Representação Processual Súmula 115/stj Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

Evandro Thiago de Oliveira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 verificar se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade que justifique os embargos de declaração
  2. 2 se os embargos visam rediscussão do mérito
  3. 3 regularidade da representação processual e aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado e não apresenta omissão, contradição ou obscuridade; os embargos visam apenas rediscussão do mérito da decisão (mera irresignação), o que é inadmissível nos termos do art. 1.022 do CPC, da Súmula 115/STJ e da jurisprudência consolidada; por isso, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.