EAREsp 1092102 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão: este explicitou que não examinou o mérito do recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 283 do STF, o que torna inviáveis os embargos de divergência nos termos da Súmula n. 315 do STJ; ademais, os embargos de declaração não podem servir para rediscutir matéria decidida, cabendo apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: NORCHEM HOLDINGS E NEGÓCIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade, Súmula N. 315 Do STJ, Súmulas N. 7 Do STJ E 283 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Súmula N. 315 Do STJ Súmulas N. 7 Do STJ E 283 Do STF

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Parties

NORCHEM HOLDINGS E NEGÓCIOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 admissibilidade dos embargos de divergência
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 315 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão: este explicitou que não examinou o mérito do recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 283 do STF, o que torna inviáveis os embargos de divergência nos termos da Súmula n. 315 do STJ; ademais, os embargos de declaração não podem servir para rediscutir matéria decidida, cabendo apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.