HC 861326 - ACORDAO

HC 861326 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os embargos buscavam rediscutir o mérito e promover reexame de provas, o que é incabível na via eleita, além de a decisão recorrida conter fundamentação suficiente e indicar que a pronúncia se fundamentou em testemunhos diretos e em outras provas nos autos.

Parties
Embargante: JOSIEL AMANCIO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Ouvir Dizer, Pronúncia, Reexame De Provas Vedado
Processo Penal Processo Civil Execução Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Omissão Obscuridade Contradição +4 more

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Parties

JOSIEL AMANCIO SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade
  2. 2 se o acórdão embargado era omisso quanto à apreciação de provas testemunhais e elementos do inquérito policial
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em habeas corpus, vedação ao revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os embargos buscavam rediscutir o mérito e promover reexame de provas, o que é incabível na via eleita, além de a decisão recorrida conter fundamentação suficiente e indicar que a pronúncia se fundamentou em testemunhos diretos e em outras provas nos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manter o acórdão de fl. 775 incólume