HC 948562 - ACORDAO

HC 948562 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão recorrido; a decisão que concedeu habeas corpus e absolveu o paciente foi clara e fundamentada, tendo declarado a nulidade da busca pessoal/veicular por ausência de fundada suspeita, razão pela qual a insurgência constitui mero inconformismo e não hipótese apta para acolhimento de aclaratórios.

Parties
Luiz Filipe Bezerra de Matos; Tiago Daniel Barros Meireles
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Omissão, Fundada Suspeita, Provas Derivadas
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Omissão Fundada Suspeita +1 more

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Parties

Luiz Filipe Bezerra de Matos

Tiago Daniel Barros Meireles

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão
  2. 2 validade da busca pessoal e veicular sem fundadas suspeitas
  3. 3 exclusão de provas produzidas mediante busca ilegal e consequente absolvição do paciente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão recorrido; a decisão que concedeu habeas corpus e absolveu o paciente foi clara e fundamentada, tendo declarado a nulidade da busca pessoal/veicular por ausência de fundada suspeita, razão pela qual a insurgência constitui mero inconformismo e não hipótese apta para acolhimento de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e absolveu o paciente da imputação de tráfico de drogas relativa à Ação Penal n. 0622954-97.2023.8.04.0001