AREsp 1508782 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o Tribunal de origem adotou entendimento consolidado do STJ de que a escrituração dos créditos de ICMS configura aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de acréscimos patrimoniais, sujeita a IRPJ e CSLL, aplicando-se o óbice da Súmula 83/STJ, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não podem rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: SAMARCO MINERAÇÃO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Escrituração De Créditos De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Escrituração De Créditos De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SAMARCO MINERAÇÃO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade e erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 inclusão do saldo credor de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  3. 3 natureza eminentemente exportadora e incidência do ICMS

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o Tribunal de origem adotou entendimento consolidado do STJ de que a escrituração dos créditos de ICMS configura aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de acréscimos patrimoniais, sujeita a IRPJ e CSLL, aplicando-se o óbice da Súmula 83/STJ, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não podem rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.