AREsp 2524203 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos que resultaram na inadmissão do recurso especial, estando preclusa a matéria e sendo incabível novo exame pelo meio dos embargos.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados (segunda Turma, Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Preclusão, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processo Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Preclusão +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados (segunda Turma, Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos que resultaram na inadmissão do recurso especial, estando preclusa a matéria e sendo incabível novo exame pelo meio dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração