AREsp 1276872 - ACORDAO

AREsp 1276872 - ACORDAO

Conhecer dos embargos de declaração e rejeitá‑los por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado examinou os pontos necessários à solução da controvérsia; questões sobre validade da cláusula arbitral devem ser submetidas primeiro ao juízo arbitral em razão do princípio da competência-competência (art. 8º da Lei n. 9.307/1996); os segundos embargos, na hipótese, configuram mero inconformismo e são inadmissíveis, não comportando efeitos infringentes.

Parties
Embargante: ENGEBRA EMPRESA DE ENERGIA DO BRASIL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Kompetenz Kompetenz (competência Competência), Arbitragem, Prequestionamento, Efeitos Infringentes, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Kompetenz Kompetenz (competência Competência) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ENGEBRA EMPRESA DE ENERGIA DO BRASIL EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do princípio do kompetenz-kompetenz e competência para examinar validade da cláusula arbitral (art. 8º da Lei n. 9.307/1996)
  3. 3 Possibilidade de declaração judicial de nulidade da cláusula compromissória e impacto da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conhecer dos embargos de declaração e rejeitá‑los por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado examinou os pontos necessários à solução da controvérsia; questões sobre validade da cláusula arbitral devem ser submetidas primeiro ao juízo arbitral em razão do princípio da competência-competência (art. 8º da Lei n. 9.307/1996); os segundos embargos, na hipótese, configuram mero inconformismo e são inadmissíveis, não comportando efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração