HC 979607 - DECISAO

HC 979607 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentou omissão nem obscuridade, estando claramente fundamentada quanto ao indeferimento liminar do habeas corpus, e os embargos traduzem mero inconformismo do embargante buscando, em essência, o rejulgamento do caso.

Parties
Embargante: RAFAEL DE CAMARGO CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminar De Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Habeas Corpus, Com Oposição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio
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Parties

RAFAEL DE CAMARGO CHAVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminar De Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Habeas Corpus, Com Oposição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 possibilidade de impetração de habeas corpus diante de risco à liberdade
  3. 3 admissibilidade dos embargos de declaração quando visam ao rejulgamento do feito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentou omissão nem obscuridade, estando claramente fundamentada quanto ao indeferimento liminar do habeas corpus, e os embargos traduzem mero inconformismo do embargante buscando, em essência, o rejulgamento do caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.