AREsp 2804477 - DECISAO

AREsp 2804477 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padeceu de omissão, sendo explícita quanto às razões de não conhecimento do agravo (incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF); o embargante não impugnou especificamente esses óbices, de modo que o agravo é inviável conforme a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC; os embargos não servem para rediscutir a admissibilidade já fundamentada.

Parties
Embargante: JOSE GONÇALVES NEVES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182 Do STJ, Súmulas N. 7 Do STJ E 284 Do STF, Art. 932, III, CPC, Art. 619 Do CPP
Processo Civil Processo Penal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Súmula 182 Do STJ Súmulas N. 7 Do STJ E 284 Do STF Art. 932, Iii, CPC Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

JOSE GONÇALVES NEVES JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão na decisão embargada
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF como óbice ao recurso
  3. 3 ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padeceu de omissão, sendo explícita quanto às razões de não conhecimento do agravo (incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF); o embargante não impugnou especificamente esses óbices, de modo que o agravo é inviável conforme a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC; os embargos não servem para rediscutir a admissibilidade já fundamentada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.