REsp 2089530 - DECISAO

REsp 2089530 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (responsabilidade pela não anotação de bem de família e a incidência do art. 90, §4º do CPC), nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que sejam apreciadas; ademais, não ficou demonstrado intuito manifestamente protelatório nos embargos de declaração, de modo que a multa do art. 1.026, § 2º do CPC é afastada.

Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conhecimento parcial do recurso especial e provimento parcial para afastar a condenação à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da matéria suscitada nos embargos de declaração; demais questões prejudicadas.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Bem De Família, Sucumbência, Multa Por Embargos De Declaração, Omissão Decisória, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Bem De Família Sucumbência Multa Por Embargos De Declaração Omissão Decisória Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à responsabilidade pela não anotação da qualidade de bem de família na matrícula do imóvel
  2. 2 incidência do art. 90, § 4º, do CPC e possibilidade de redução da verba honorária pela metade
  3. 3 aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC em face de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (responsabilidade pela não anotação de bem de família e a incidência do art. 90, §4º do CPC), nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que sejam apreciadas; ademais, não ficou demonstrado intuito manifestamente protelatório nos embargos de declaração, de modo que a multa do art. 1.026, § 2º do CPC é afastada.

Court Disposition

Conhecimento parcial do recurso especial e provimento parcial para afastar a condenação à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da matéria suscitada nos embargos de declaração; demais questões prejudicadas.

Orders

  • Afastar a condenação à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja apreciada a matéria suscitada nos embargos de declaração especificada nos autos