CC 188693 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC; o acórdão corretamente aplicou a jurisprudência do STJ de que a declaração sobre a existência de vínculo empregatício é competência da Justiça do Trabalho (art.114 CF) e, diante da impossibilidade de reunião dos processos, impõe-se a suspensão do procedimento arbitral nos termos do art. 313, V, do CPC.

Parties
Embargante: PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S/A; Corretora Franqueada: Diego Trillo Corretor de Seguros de Vida Eireli; Reclamante/representante Técnico: Diego Trillo Fonseca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Conflito De Competência / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Suspensão Do Processo, Prejudicialidade Heterogênea, Competência Da Justiça Do Trabalho, Contrato De Franquia
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Arbitragem Embargos De Declaração Conflito De Competência Suspensão Do Processo Prejudicialidade Heterogênea +2 more

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Parties

PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S/A

Embargante

Diego Trillo Corretor de Seguros de Vida Eireli

Corretora Franqueada

Diego Trillo Fonseca

Reclamante/representante Técnico

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Conflito De Competência / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Competência para decidir sobre existência de vínculo empregatício
  3. 3 Prejudicialidade entre procedimento arbitral e ação trabalhista

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC; o acórdão corretamente aplicou a jurisprudência do STJ de que a declaração sobre a existência de vínculo empregatício é competência da Justiça do Trabalho (art.114 CF) e, diante da impossibilidade de reunião dos processos, impõe-se a suspensão do procedimento arbitral nos termos do art. 313, V, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Julgamento por unanimidade