REsp 2184274 - DECISAO

REsp 2184274 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão embargada examinou a alegação de nulidade e fundamentou adequadamente a não admissão do recurso especial por óbice da Súmula 283 do STF; as alegações da Embargante visam rediscutir o mérito ou afastar óbices de admissibilidade, o que não é possível via embargos declaratórios conforme art. 1.022 e pacífica jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido
  2. 2 Se os argumentos apresentados afastam óbices de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscussão do mérito ou para suprir alegada nulidade do acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão embargada examinou a alegação de nulidade e fundamentou adequadamente a não admissão do recurso especial por óbice da Súmula 283 do STF; as alegações da Embargante visam rediscutir o mérito ou afastar óbices de admissibilidade, o que não é possível via embargos declaratórios conforme art. 1.022 e pacífica jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.