AREsp 2409594 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram vícios processuais no acórdão embargado: as razões da decisão foram suficientes e fundamentadas; os embargos não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada; e não cabe ao STJ o exame de ofensa a dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: Ministério Público; Impugnação/impugnante: Defensoria Pública; Réu/recorrente: VALDINEI JOSÉ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Prequestionamento
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prova Ilícita Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Embargante

Defensoria Pública

Impugnação/impugnante

VALDINEI JOSÉ DOS SANTOS

Réu/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios processuais no acórdão embargado que justificassem oposição de embargos de declaração
  2. 2 Legalidade da busca pessoal e da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  3. 3 Cabimento de prequestionamento de dispositivos constitucionais pelo STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram vícios processuais no acórdão embargado: as razões da decisão foram suficientes e fundamentadas; os embargos não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada; e não cabe ao STJ o exame de ofensa a dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.