AREsp 2304116 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão de origem abordou fundamentadamente os pontos essenciais, afastando a alegada violação ao art. 1.022 do CPC; ademais, por ausência de intuito manifestamente protelatório nos embargos de declaração e em conformidade com a Súmula 98/STJ, inaplica-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Assim, deu-se parcial provimento ao agravo interno apenas para afastar a multa imposta pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Artigo 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Súmula 98/stj, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Artigo 1.026, § 2º Do Cpc/2015 Súmula 98/stj Multa Por Embargos Protelatórios Prequestionamento

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015
  3. 3 caráter protelatório dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem abordou fundamentadamente os pontos essenciais, afastando a alegada violação ao art. 1.022 do CPC; ademais, por ausência de intuito manifestamente protelatório nos embargos de declaração e em conformidade com a Súmula 98/STJ, inaplica-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Assim, deu-se parcial provimento ao agravo interno apenas para afastar a multa imposta pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC