Rcl 45542 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; as alegadas falhas constituíam mera discordância quanto à aplicação do Tema n. 1.076 e à interpretação do art. 988 do CPC/2015, matéria que, segundo precedente da Corte Especial (Reclamação n. 36.476/SP), não autoriza o cabimento de reclamação para controle de precedentes repetitivos, e, ademais, embargos de declaração não são meio adequado para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: ROGÉRIO DE FREITAS; Embargante: ELISIO LIOGI AJEKA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Recursos Repetitivos, Tema N. 1.076, Art. 1.022 Do CPC De 2015, Art. 988 Do CPC De 2015, Contraditório, Ampla Defesa, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Reclamação Recursos Repetitivos Tema N. 1.076 Art. 1.022 Do CPC De 2015 Art. 988 Do CPC De 2015 Contraditório +2 more

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Parties

ROGÉRIO DE FREITAS

Embargante

ELISIO LIOGI AJEKA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 cabimento da reclamação para controle de aplicação de precedentes repetitivos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; as alegadas falhas constituíam mera discordância quanto à aplicação do Tema n. 1.076 e à interpretação do art. 988 do CPC/2015, matéria que, segundo precedente da Corte Especial (Reclamação n. 36.476/SP), não autoriza o cabimento de reclamação para controle de precedentes repetitivos, e, ademais, embargos de declaração não são meio adequado para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter integralmente a decisão embargada por seus próprios fundamentos