AREsp 2705963 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões referiam-se ao mérito, matéria não apreciada pela Corte em razão da inadmissibilidade do recurso especial por intempestividade; a jurisprudência impede, em regra, a comprovação da tempestividade após a interposição do recurso (salvo exceção estrita quanto ao feriado de segunda-feira de carnaval, devidamente modulada), e embargos de declaração não se prestam ao reexame do julgado ou à obtenção de efeitos modificativos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição E Julgamento Dos Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local (carnaval), Ônus Da Comprovação, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição E Julgamento Dos Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto ao mérito da controvérsia ou quanto à justificativa da intempestividade recursal
  2. 2 Se é possível comprovar a tempestividade de recurso após sua interposição mediante juntada de documento idôneo sobre feriado local
  3. 3 Se embargos de declaração são meio adequado para reexame da matéria de mérito ou para sanar vício formal mediante abertura de prazo para juntada de documentos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões referiam-se ao mérito, matéria não apreciada pela Corte em razão da inadmissibilidade do recurso especial por intempestividade; a jurisprudência impede, em regra, a comprovação da tempestividade após a interposição do recurso (salvo exceção estrita quanto ao feriado de segunda-feira de carnaval, devidamente modulada), e embargos de declaração não se prestam ao reexame do julgado ou à obtenção de efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados