AREsp 2687403 - ACORDAO

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Conhecer dos embargos, mas rejeitá‑los por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, uma vez que o acórdão embargado expôs de forma clara os motivos para não prover o agravo interno, não havendo omissão a ser sanada e caracterizando‑se a pretensão como mero inconformismo e rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: PETRO ABDIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 182 Do STJ Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

PETRO ABDIAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência ou não de omissão no acórdão quanto à impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 se os embargos configuram mero inconformismo e rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Conhecer dos embargos, mas rejeitá‑los por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, uma vez que o acórdão embargado expôs de forma clara os motivos para não prover o agravo interno, não havendo omissão a ser sanada e caracterizando‑se a pretensão como mero inconformismo e rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.