AREsp 2287672 - ACORDAO

AREsp 2287672 - ACORDAO

O acórdão anulou o julgamento do agravo regimental porque o julgamento individual desconsiderou decisão anterior do Ministro Relator determinando o julgamento conjunto com outros agravos regimentais, havendo pedido da defesa para retirada de pauta; tal desconsideração configurou vício processual que justifica a anulação e a remarcação para julgamento conjunto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para anular o julgamento do agravo regimental e determinar nova data para julgamento conjunto com os demais agravos regimentais mencionados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Vício No Julgamento, Conexão Processual, Julgamento Conjunto, Anulação De Julgamento
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Vício No Julgamento Conexão Processual Julgamento Conjunto Anulação De Julgamento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Houve vício processual por julgamento individual de agravo regimental apesar de determinação anterior de julgamento conjunto em caso conexo?

Ratio Decidendi

O acórdão anulou o julgamento do agravo regimental porque o julgamento individual desconsiderou decisão anterior do Ministro Relator determinando o julgamento conjunto com outros agravos regimentais, havendo pedido da defesa para retirada de pauta; tal desconsideração configurou vício processual que justifica a anulação e a remarcação para julgamento conjunto.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para anular o julgamento do agravo regimental e determinar nova data para julgamento conjunto com os demais agravos regimentais mencionados.

Orders

  • Anular o julgamento do agravo regimental.
  • Determinar nova data para julgamento conjunto com os agravos regimentais nos AREsps mencionados (AREsp nº 2.286.390; AREsp nº 2.294.696; AREsp nº 2.286.881).