EAREsp 2675096 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade a justificar o acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão atacada apreciou os pontos essenciais, os embargos buscavam, na prática, o reexame do julgado e a modificação da conclusão — providência vedada em embargos de declaração e pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ — e as teses foram decididas em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Honorários Periciais, Súmulas
Processo Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Cerceamento De Defesa Prequestionamento Reexame Fático Probatório Honorários Periciais +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante alegada omissão sobre cerceamento de defesa
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal a quo quanto à impossibilidade de produção de prova pericial por exigência de honorários
  3. 3 Se os embargos buscam reexame de matéria de mérito vedado em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade a justificar o acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão atacada apreciou os pontos essenciais, os embargos buscavam, na prática, o reexame do julgado e a modificação da conclusão — providência vedada em embargos de declaração e pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ — e as teses foram decididas em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.