HC 860304 - ACORDAO

HC 860304 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP (ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade), pois o recurso não se presta à rediscussão do julgado nem ao controle de constitucionalidade na via do habeas corpus; não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Indulto, Constitucionalidade, Agravo Regimental, Efeitos Infringentes
Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Indulto Constitucionalidade Agravo Regimental Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de uso do habeas corpus para controle de constitucionalidade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP (ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade), pois o recurso não se presta à rediscussão do julgado nem ao controle de constitucionalidade na via do habeas corpus; não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Julgamento por unanimidade.