Pet 17108 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência constituía mero inconformismo: os embargos não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido e tampouco atacaram, de forma específica, o fundamento que declarou a prejudicialidade do pedido em razão da oposição de embargos de divergência contra decisão da Corte Especial, incidindo a Súmula 182/STJ, o que torna o agravo regimental inadmissível; ademais, os declaratórios não servem para rediscutir matéria já apreciada, devendo ser coibido o caráter protelatório.

Parties
Embargante: Rafael de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Petição / Julgamento Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Embargos De Divergência, Admissibilidade, Caráter Protelatório
Processo Civil Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Embargos De Divergência Admissibilidade Caráter Protelatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Rafael de Andrade

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Petição / Julgamento Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, contradição e obscuridade na decisão embargada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico ao fundamento do decisum
  3. 3 inadmissibilidade de embargos de divergência contra decisão da Corte Especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência constituía mero inconformismo: os embargos não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido e tampouco atacaram, de forma específica, o fundamento que declarou a prejudicialidade do pedido em razão da oposição de embargos de divergência contra decisão da Corte Especial, incidindo a Súmula 182/STJ, o que torna o agravo regimental inadmissível; ademais, os declaratórios não servem para rediscutir matéria já apreciada, devendo ser coibido o caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir o embargante de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente improcedentes ensejará a baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado.