AREsp 2630346 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria de mérito e por falta de prequestionamento das normas invocadas; além disso, o tribunal entendeu que o recurso apropriado contra decisão em liquidação de sentença não terminativa é o agravo de instrumento, de modo que os argumentos da embargante não autorizam modificação do julgado.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Em Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025 (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Liquidação De Sentença, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Liquidação De Sentença Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal Coisa Julgada Omissão +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Em Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025 (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria de mérito por embargos de declaração
  3. 3 Requisitos de prequestionamento para recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria de mérito e por falta de prequestionamento das normas invocadas; além disso, o tribunal entendeu que o recurso apropriado contra decisão em liquidação de sentença não terminativa é o agravo de instrumento, de modo que os argumentos da embargante não autorizam modificação do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos pela COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
  • Advertir que a reiteração injustificada de embargos declaratórios infundados poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC