AREsp 2594580 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; restou fundamentada a conclusão sobre a ausência de impugnação a todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial. Não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por inexistir intenção manifestamente protelatória na oposição dos embargos.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO BREJO DA MADRE DE DEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015), Impugnação Dos Fundamentos
Processual Civil Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Especial Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015) Impugnação Dos Fundamentos

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Parties

MUNICÍPIO BREJO DA MADRE DE DEUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; restou fundamentada a conclusão sobre a ausência de impugnação a todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial. Não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por inexistir intenção manifestamente protelatória na oposição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.